Esta petição online visa fortalecer a lei mediante dificuldades encontradas como, por exemplo, a ausência de juizados específicos para julgar os casos de violência doméstica, além da falta de critério de muitos juízes que simplesmente ignoram a lei ao exigirem a representação condiciona das vítimas.
Participe e colabore com a efetivação da Lei Maria da Penha, resultado de anos de luta contra a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. A petição pode ser acessada no endereço (copie e cole na sua barra de navegação): http://gopetition.com/online/28830.html.
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