Sobre o projeto

Como o número de acessos ao blog tem sido grande, essa postagem tem o objetivo de explicar os objetivos do projeto, a razão da existência desse espaço.

Esta é a página do projeto “Entre João e Maria: conversando com a Lei Maria da Penha”, integrante da Incubadora de Direitos Sociais do programa Universidade Sem Fronteiras, criado em outubro de 2007 e que tem sede na Unicentro Guarapuava, campus do Cedeteg.

Os objetivos do projeto são divulgar, promover e efetivar a Lei Maria da Penha (11.340/2006) que pune casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O grupo realiza ações como palestras, reuniões, panfletagens e visitas a bairros de Guarapuava e municípios da região como Pinhão, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Palmas, Irati, Turvo, Prudentópolis e Inácio Martins.

O contato com o projeto pode ser feito através dos e-mails: usf_mariadapenha@hotmail.com ou comunicacao.mariadapenha@yahoo.com.br. O telefone para contato é (42) 9972-9422.

Lei Maria da Penha: artigos 3 e 4

Mais dois artigos da lei, ambos referentes ainda às disposições preliminares. São os artigos 3 e 4.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Comentário – os artigos versam sobre os direitos das mulheres e deveres, principalmente, do poder público para com a execução de políticas que garantam a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar.

Indicação de leitura: "Estatuto da Mulher Casada"

Essa lei foi criada em 1962, durante o governo João Goulart. Segundo o próprio texto, "dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada". É interessante na medida em que expõe o pensamento dos legisladores - todos homens, é bom que se diga - exatamente na época em que os movimentos feministas começavam a se organizar, principalmente nos Estados Unidos. Já no Brasil a situação foi um pouco diferente - o patriarcalismo, característico da sociedade brasileira, e a ditadura militar fizeram com esses movimentos demorassem um pouco mais para se articular, surgindo apenas em meados da década de 1970.

O link para a lei: http://http//lhists.blogspot.com/2007/10/estatuto-da-mulher-casada.html
Neste artigo, alguns comentários sobre o efeito dessa legislação: http://http//bdjur.stj.jus.br/dspace/bitstream/2011/16157/1/Estatuto_Mulher_Casada.pdf

Sugestão de visita: portal "Violência Mulher"

Essa é, sem dúvida, uma das páginas mais completas sobre o tema. O portal, criado pelo Instituto Patrícia Galvão, traz uma série informações importantes no combate a violência contra a mulher.

O conteúdo é extenso e variado: pesquisas, artigos, reportagens, sugestões de pauta, legislações, ongs, grupos de pesquisa, políticas públicas, datas importantes, notícias, banco de fontes, links interessantes...

Altamente recomendado. O link para o portal: http://www.violenciamulher.org.br/

Parceria com a Rádio Pitanga AM

A partir de hoje, 24 de junho, os boletins de áudio "Informativo Lei Maria da Penha" também serão veiculados pela Rádio Pitanga AM 580.

O material, transmitido em diversas rádios da região, também está disponível a partir de hoje à Federação das Rádios Comunitárias do Paraná (Femarcom/PR), podendo ser veiculado por todas as rádios comunitárias do estado.

Os boletins "Informativo Lei Maria da Penha" são uma realização do projeto de extensão universitária "Entre João e Maria: conversando com a Lei Maria da Penha", integrante do programa Universidade Sem Fronteiras. São produzidos semanalmente três boletins com a duração de um minuto cada. O material traz informações relacionadas a lei, às formas de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher a ao projeto.

As emissoras interessadas nos boletins podem entrar em contato pelo correio eletrônico: radio.mariadapenha@yahoo.com.br

Violência doméstica no final de semana

No último final de semana, o 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM) registrou em Guarapuava quatro casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, todos ocorridos entre a manhã de sábado e a manhã de domingo. A seguir, os relatos dos boletins de ocorrência enviados pela Polícia Militar.


1) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Às 05h40min uma equipe policial foi acionada para se deslocar até a Rua Catanduvas, Boqueirão, onde a solicitante relatou que seu amásio chegou em casa embriagado e começou a lhe ameaçar e lhe agredir. Logo após o autor expulsou de casa a vítima com sua filha de seis anos. Havendo interesse em representação, foi dada voz de prisão ao autor e conduzido à 14ª SDP para as providências.


2) AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Às 12h36min uma equipe de serviço foi acionada para se deslocar até a Rua Santa Helena, Jardim das Américas, onde foi constatado que um indivíduo armado com um facão agrediu a sua esposa vindo a causar corte contuso no braço direito da vítima, passando ainda a fazer ameaças às pessoas que transitavam pela via pública. Foi então detido o cidadão e conduzido até a 14ª SDP para as medidas cabíveis.


3)VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Às 05h05min na Rua Professor Fortunato, relatou a que seu ex-amásio arrombou a porta da casa onde vive com sua mãe, a qual é deficiente física, e sem motivos passou a ameaçá-la e a seus familiares de morte. Não contente veio a agredir com socos e empurrões, conseguindo atingir seu rosto, e também empurrou fazendo com que caísse, lesionando a região dorsal. Além disso, tentou esganar a solicitante. No local foi detido o cidadão e encaminhado à 14ª SDP.


4) AMEAÇA (configurada como violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo como artigo nº 7 da Lei Maria da Penha)
Por volta de 17h35min na Rua Carajás, a vítima relatou a equipe policial que um rapaz passou em frente de sua filha e a ameaçou com uma arma e após isso passou frente a sua residência e mostrou novamente a arma tentando intimida-la. No local foi constatado o fato, apreendida com o sujeito uma arma de brinquedo tipo pistola na cor preta e cinza claro. A vítima e autor foram encaminhados até o Fórum para os procedimentos cabíveis.

Lei Maria da Penha: artigos 1 e 2

A partir de hoje, toda segunda-feira, este blog apresentará os artigos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), sempre que possível com algum comentário. Iniciamos hoje com os dois primeiros artigos.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião,
goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo lhe
asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Comentário - estes artigos são bem simples. O primeiro trata dos objetivos da lei e do contexto de criação da mesma - repare que não se trata de uma ação isolada, a Lei Maria da Penha surge em um momento de mobilização internacional em prol dos direitos das mulheres. O segundo, de maneira geral, aborda os direitos das mulheres garantidos pela lei.

Indicação de leitura: "Não se nasce homem"

A partir de hoje, toda sexta-feira, este blog vai trazer a indicação de um texto/artigo. O dessa semana é de autoria de Mariza Corrêa, professora de Antropologia e pesquisadora da Unicamp. No texto, Mariza tece reflexões sobre os estudos de gênero, a partir do famoso caso de David Reimer.

O link para o artigo: http://www.pagu.unicamp.br/files/pdf/Arrabida.pdf.

Quem quiser saber mais sobre a trágica história de Reimer pode conferir em: http://blog.sergiotelles.com.br/2004/06/27/o-caso-de-david-reimer-e-a-questao-da-identidade-de-genero/.

Sugestão de visita: página da SPM

A partir de hoje, toda quinta-feira, este blog trará uma página interessante a ser visitada e que tem como tema o combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Como não poderia deixar de ser, este espaço se inaugura com a página da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM), secretaria com status de ministério, criada no governo Lula e que tem Nilcéa Freire como ministra.

A página traz informações relacionadas ao ministério, clipping com notícias publicadas em jornais de todo o Brasil, publicações importantes em formato PDF (Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, etc), além de um link para o portal de convênios da própria SPM.

Vale a pena conferir. Na próxima quinta-feira, mais um sugestão de visita.

O link para o sítio da SPM: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/

Prazo de estados e municípios se encerra no dia 15 de julho

Estados e municípios tem até o dia 15 de julho para enviar propostas a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), visando a obtenção de financiamento com recursos do “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”.

Serão contempladas propostas que visem iniciativas em prol do fortalecimento da rede de atendimento e implementação da Lei Maria da Penha; da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e implementação do plano de enfrentamento da feminização da Aids; do combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e da promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Em termos estaduais, a principal ação é a elaboração do Projeto Integral Básico, que consiste no diagnóstico da situação de violência contra as mulheres no estado, na definição dos municípios-pólo e no planejamento estadual de ações do Pacto.

“Guarapuava, por exemplo, tem um grande potencial para se tornar um município pólo, já que é o único da região com IML e Delegacia da Mulher. Por isso, é muito importante a ação dos executivos e legislativos estaduais e municipais, visando aumentar a estrutura no combate a violência doméstica e familiar, que no Brasil já adquiriu caráter de problema de saúde pública”, destaca Liliane Freitag, uma das orientadoras do projeto “Entre João e Maria: conversando com a Lei Maria da Penha”.

Projeto Maria da Penha se reúne com a Câmara dos Vereadores

A sessão da Câmara dos Vereadores de Guarapuava da última segunda-feira abriu espaço para o debate sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na oportunidade, a professora da Unicentro Liliane Freitag, uma das orientadoras do projeto “Entre João e Maria: conversando com a Lei Maria da Penha”, realizou uma palestra, cujo tema foi o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

O objetivo era explicar as formas de enfrentamento à violência contra a mulher, um dos itens do documento emitido pelo Governo Federal. Liliane também chamou a atenção para a necessidade de o município assinar o “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, lançado em 2007. A assinatura permite o repasse de verbas, com a intenção de aumentar a estrutura disponível ao auxílio e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas no Plano Plurianual 2008-2011.

“É importante que as pessoas entendam que a Lei Maria da Penha faz parte de um contexto maior. Ela não está isolada e é um desdobramento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Queremos que a mulher seja valorizada na agenda social, o que se inicia, em termos municipais, com a adesão ao pacto”, afirma Liliane.