Sugestão de pauta: três anos de Lei Maria da Penha

Trata-se de um material distribuído aos veículos de comunicação (rádios, jornais, TVs, sites) da região, com informações importantes sobre a Lei Maria da Penha, que completa três anos agora em agosto, e o projeto, na ativa desde outubro de 2007. Disponível aqui também a partir de hoje aos interessados.

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A lei 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – completa três anos em agosto de 2009. Sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor em setembro do mesmo ano, a lei representa um avanço no combate a violência doméstica e familiar contra mulher ao criar mecanismos que coíbem as agressões.

Entre as inovações proporcionadas pela lei estão: o estabelecimento das formas de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral); a proibição de penas pecuniárias (pagamentos de multas, cestas básicas, etc.); a possibilidade de o agressor ser preso de forma preventiva quando houver riscos a integridade da mulher; criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher; permissão para que a autoridade policial prenda o agressor em flagrante; a possibilidade de a agredida requerer medidas protetivas de urgência, visando evitar novas ocorrências.

Levando em consideração os vários casos de violência doméstica ocorridos na região Centro-Sul do Paraná – um estudo da professora Sandra Lourenço, por exemplo, demonstra que entre 2001 e 2002 foram registrados três casos de violência doméstica por dia em Guarapuava – convém pensar: qual o impacto da Lei Maria da Penha para a referida região? Depois da implantação dela, aumentaram as denúncias de violência? Quais são as características da violência praticada na região?

Além da possibilidade da realização de entrevistas com psicólogos, vítimas, responsáveis por delegacias (seja da Polícia Civil convencional ou da Delegacia da Mulher), nós do projeto “Entre João e Maria: conversando com a Lei Maria da Penha” nos colocamos a disposição para esclarecimentos e explicações visando uma análise da lei, três anos após sua implantação. Nosso projeto de extensão universitária, sediado na Unicentro Guarapuava, realiza ações como reuniões com grupos da sociedade civil, palestras e visitas a bairros de Guarapuava, Prudentópolis, Inácio Martins, Irati, Laranjeiras do Sul, Pitanga, Palmas, Pinhão, Turvo e Nova Laranjeiras. O objetivo é divulgar, promover e divulgar a lei nas cidades que fazem parte da área de abrangência do projeto.

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