Essa lei foi criada em 1962, durante o governo João Goulart. Segundo o próprio texto, "dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada". É interessante na medida em que expõe o pensamento dos legisladores - todos homens, é bom que se diga - exatamente na época em que os movimentos feministas começavam a se organizar, principalmente nos Estados Unidos. Já no Brasil a situação foi um pouco diferente - o patriarcalismo, característico da sociedade brasileira, e a ditadura militar fizeram com esses movimentos demorassem um pouco mais para se articular, surgindo apenas em meados da década de 1970.
O link para a lei: http://http//lhists.blogspot.com/2007/10/estatuto-da-mulher-casada.html
Neste artigo, alguns comentários sobre o efeito dessa legislação: http://http//bdjur.stj.jus.br/dspace/bitstream/2011/16157/1/Estatuto_Mulher_Casada.pdf
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